Nesta seção, você encontrará o link para consulta do Diário Oficial da União.
 

O Diário Oficial da União (DOU) é o veículo de comunicação oficial do governo federal do Brasil, onde são publicadas leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e outros atos oficiais.

​

​

​

​

Ele é dividido em três seções principais:

​

1. Seção 1: Publica leis, decretos e outros atos normativos do governo federal, além de decisões dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

2. Seção 2: Contém atos dos ministérios e órgãos subordinados, como nomeações, exonerações e outros atos administrativos.

3. Seção 3: Publica contratos, editais, avisos e extratos de contratos e licitações.

​

O DOU é uma ferramenta essencial para a transparência e a legalidade das ações governamentais, garantindo que a sociedade tenha acesso às decisões e atos administrativos do governo federal. Ele está disponível em formato digital, facilitando o acesso e a consulta aos documentos oficiais.