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Objetivo Estabelecer regras, critérios e procedimentos para a operacionalização de emendas parlamentares de bancada estadual (RP-7) e de comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e da Comissão Mista do Congresso Nacional (RP-8) que destinam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2025. Principais Disposições Ferramentas de Gestão O InvestSUS será a plataforma para os órgãos e entidades apresentarem suas propostas, com posterior migração dessas propostas par

Principais Pontos 1. Ferramentas de Gestão Ambiente Parlamentar: sistema para autores das emendas acompanharem os recursos. InvestSUS: plataforma para apresentação, operacionalização e monitoramento das propostas, integrando-se ao TransfereGov. 2. Plano de Trabalho Obrigatório Cada proposta deve incluir: Descrição do objeto, justificativa, metas e aplicações financeiras. Para custeio de Média e Alta Complexidade (MAC) por entidades sem fins lucrativos: metas quantitativas ou

Contexto e Objetivo A nota oferece orientações técnicas às CIBs sobre o processo de pactuação e aprovação de indicações parlamentares para financiamento de ações e serviços de saúde. O objetivo principal é garantir que tais emendas sejam analisadas dentro dos critérios de viabilidade técnica, operacional e financeira, conforme a legislação vigente e decisões do STF. Legislação e Normativos Citados Destaca a importância das emendas como instrumento de fortalecimento do SUS, se

O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC)  é uma das maiores iniciativas do Governo Federal para impulsionar investimentos...

O InvestSUS  é uma ferramenta digital oferecida pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS)  com o objetivo de gerenciar transferências de...

As CIBs  são as Comissões Intergestores Bipartite  — espaços formais de negociação e pactuação entre os gestores estaduais e municipais...

O que são as RAS – Redes de Atenção à Saúde? As Redes de Atenção à Saúde (RAS)  são uma forma de organizar o SUS para garantir que o...

Será que sabemos o que é Saúde e as Responsabilidades do SUS?! A lei define saúde como "um estado completo bem-estar físico, mental e...

Neste artigo, vamos explorar o conceito de emendas parlamentares, seu funcionamento e os principais debates em torno desse instrumento....

Bem Vindos! Estamos felizes em ter você aqui! Este espaço foi criado para compartilhar conhecimentos, insights e as melhores práticas em...