Nota Informativa nº 1/2025 - Fundo Nacional de Saúde
- swconsultoria
- 25 de set.
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Atualizado: 21 de out.
Contexto e Objetivo
A nota oferece orientações técnicas às CIBs sobre o processo de pactuação e aprovação de indicações parlamentares para financiamento de ações e serviços de saúde.
O objetivo principal é garantir que tais emendas sejam analisadas dentro dos critérios de viabilidade técnica, operacional e financeira, conforme a legislação vigente e decisões do STF.
Legislação e Normativos Citados
Destaca a importância das emendas como instrumento de fortalecimento do SUS, seguindo a Lei nº 8.080/1990 e princípios como integralidade e participação social.
Cita outras normas correlatas de 2025:
Portaria GM/MS nº 6.904/2025 – regras para execução de emendas parlamentares individuais (RP-6).
Portaria GM/MS nº 6.928/2025 – regras para execução de emendas de bancada estadual (RP-7) e de comissões parlamentares (RP-8).
Alude ao entendimento do STF em ADPF 854 (decisão de 2 de dezembro de 2024) de que a execução das emendas depende da comprovação de requisitos técnicos, disponibilidade orçamentária e capacidade operacional do ente executor.
Agilização via InvestSUS
Foi lançada uma funcionalidade no InvestSUS que permite às CIBs gerar minutas eletrônicas de resolução diretamente no sistema para assinatura eletrônica, acelereando a formalização das decisões após as deliberações. A medida confere eficiência e segurança ao processo.
Direcionamento das Emendas
A nota reitera que as emendas aprovadas devem priorizar:
Custeio da Atenção Primária à Saúde;
Custeio da Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar;
Objetivos como ampliar o acesso da população a procedimentos especializados e fortalecer a rede assistencial existente.
A Normativa enfatiza que as deliberações das CIBs devem seguir rigorosamente critérios técnicos, operacionais e financeiros previstos na nota, nas Portarias 6.904/2025 e 6.928/2025, e decisões do STF, para garantir que os recursos sejam aplicados de forma estratégica e alinhada ao planejamento do SUS.
