Portaria GM/MS nº 6.928/2025

Objetivo

Estabelecer regras, critérios e procedimentos para a operacionalização de emendas parlamentares de bancada estadual (RP-7) e de comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e da Comissão Mista do Congresso Nacional (RP-8) que destinam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2025.

Principais Disposições

Ferramentas de Gestão

• O InvestSUS será a plataforma para os órgãos e entidades apresentarem suas propostas, com posterior migração dessas propostas para o TransfereGov.

Destinatários dos Recursos

As emendas poderão ser destinadas a:

• Estados, Distrito Federal e municípios via transferência fundo a fundo,

• Entidades sem fins lucrativos que complementem a rede SUS e possuam convênio com gestor local,

• Esferas federais via convênios ou descentralização orçamentária,

• Órgãos públicos federais, inclusive unidades orçamentárias que executem ações de saúde.

  
  

Critérios de Elegibilidade e Planejamento

• Propostas devem ser prioritárias, com objetivos estruturantes de interesse nacional ou regional.

• Todas as propostas devem estar alinhadas ao Plano de Saúde Municipal/Estadual, à Programação Anual de Saúde (PAS), além da LDO e LOA.

• A ausência de adequação técnica ou de planejamento pode resultar em impedimentos para o repasse.

A Portaria GM/MS nº 6.928/2025 define parâmetros para o uso de emendas de bancada e comissão parlamentar com foco em assegurar transparência, efetividade e convergência com o planejamento do SUS. A norma reforça o uso de instrumentos digitais (Ambiente Parlamentar e InvestSUS) e impõe critérios técnicos para garantir que os recursos promovam ações de impacto real à saúde pública.