Comissão Intergestora Bipartite e sua importância no SUS.
- swconsultoria
- 4 de set.
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As CIBs são as Comissões Intergestores Bipartite — espaços formais de negociação e pactuação entre os gestores estaduais e municipais de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Criadas pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e regulamentadas por portarias do Ministério da Saúde.
Funcionam em cada estado do país.
Reúnem representantes da Secretaria Estadual de Saúde e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS).
O papel central das CIBs é tomar decisões conjuntas sobre a organização, gestão e financiamento da saúde no território estadual, garantindo que as ações do SUS sejam integradas entre estados e municípios.
Principais funções:
Pactuar políticas e programas
Ajustar a aplicação de normas nacionais à realidade local.
Decidir sobre a adesão a programas federais e estaduais.
Definir fluxos e responsabilidades
Organizar a regionalização e a hierarquização da rede de saúde.
Distribuir responsabilidades assistenciais entre municípios e estado.
Aprovar alocação de recursos
Pactuar critérios para distribuição de recursos federais e estaduais.
Validar investimentos e emendas parlamentares destinadas à saúde.
Acompanhar e avaliar a execução
Monitorar metas e indicadores.
Ajustar estratégias conforme necessidades epidemiológicas e financeiras.
As CIBs são instâncias democráticas e descentralizadas que:
Fortalecem a gestão compartilhada do SUS.
Evitam decisões unilaterais que prejudiquem algum ente federado.
Favorecem a equidade no acesso aos serviços de saúde.
CIT (nacional) → define as regras gerais.
CIB (estadual) → adapta e operacionaliza para o estado e municípios.
Conselhos de Saúde (estadual e municipal) → controlam, fiscalizam e aprovam.
