Comissão Intergestora Bipartite e sua importância no SUS.

As CIBs são as Comissões Intergestores Bipartite — espaços formais de negociação e pactuação entre os gestores estaduais e municipais de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Criadas pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e regulamentadas por portarias do Ministério da Saúde.

• Funcionam em cada estado do país.

• Reúnem representantes da Secretaria Estadual de Saúde e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS).

  
  

O papel central das CIBs é tomar decisões conjuntas sobre a organização, gestão e financiamento da saúde no território estadual, garantindo que as ações do SUS sejam integradas entre estados e municípios.

Principais funções:

1. Pactuar políticas e programas

   • Ajustar a aplicação de normas nacionais à realidade local.

   • Decidir sobre a adesão a programas federais e estaduais.

     
     

2. Definir fluxos e responsabilidades

   • Organizar a regionalização e a hierarquização da rede de saúde.

   • Distribuir responsabilidades assistenciais entre municípios e estado.

     
     

3. Aprovar alocação de recursos

   • Pactuar critérios para distribuição de recursos federais e estaduais.

   • Validar investimentos e emendas parlamentares destinadas à saúde.

     
     

4. Acompanhar e avaliar a execução

   • Monitorar metas e indicadores.

   • Ajustar estratégias conforme necessidades epidemiológicas e financeiras.

     
     

As CIBs são instâncias democráticas e descentralizadas que:

• Fortalecem a gestão compartilhada do SUS.

• Evitam decisões unilaterais que prejudiquem algum ente federado.

• Favorecem a equidade no acesso aos serviços de saúde.

  
  

• CIT (nacional) → define as regras gerais.

• CIB (estadual) → adapta e operacionaliza para o estado e municípios.

• Conselhos de Saúde (estadual e municipal) → controlam, fiscalizam e aprovam.