Emendas Parlamentares Uma Ação Orçamentária que Atende a Demanda da Comunidade.

Neste artigo, vamos explorar o conceito de emendas parlamentares, seu funcionamento e os principais debates em torno desse instrumento.

As emendas parlamentares são um dos mecanismos mais relevantes dentro do processo legislativo brasileiro, permitindo que deputados e senadores influenciem diretamente a destinação de recursos do orçamento público.

Essas emendas permitem que os parlamentares redirecionem parte do orçamento federal para atender demandas específicas de seus estados e municípios, como a construção de escolas, hospitais, obras de infraestrutura, entre outras.

Existem quatro principais tipos de emendas parlamentares:

1. Emendas Individuais (RP6): Cada parlamentar tem o direito de apresentar emendas individuais, direcionando recursos para projetos específicos em sua base eleitoral. Desde 2015, com a Emenda Constitucional 86, essas emendas se tornaram impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executá-las, desde que respeitem alguns critérios legais.

2. Emendas de Bancada (RP7): São apresentadas por grupos de parlamentares que representam um estado ou região. Essas emendas geralmente têm um valor maior e visam atender a demandas coletivas de um grupo de municípios ou de todo um estado.

3. Emendas de Comissão (RP8): Propostas por comissões permanentes ou temporárias do Congresso, essas emendas são direcionadas para áreas específicas, de acordo com o tema de atuação da comissão, como saúde, educação ou infraestrutura.

4. Emendas de Relator (RP9): Propostas pelo relator-geral do orçamento, essas emendas têm um caráter mais amplo e podem ser usadas para ajustar o orçamento conforme necessário, de acordo com as prioridades estabelecidas durante a tramitação da LOA.

   
   

As emendas parlamentares desempenham um papel crucial na alocação de recursos públicos, permitindo que demandas locais sejam atendidas com mais precisão.

Elas também representam uma forma de os parlamentares responderem às expectativas de seus eleitores, garantindo investimentos em áreas que necessitam de mais atenção.

Além disso, as emendas funcionam como um instrumento de negociação política. O governo, ao negociar a aprovação de projetos de seu interesse, pode contar com o apoio dos parlamentares em troca da destinação de recursos para suas bases eleitorais como é o caso do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.

Apesar de sua importância, as emendas parlamentares são alvo de diversas críticas e controvérsias. Um dos principais pontos de debate é o uso das chamadas "emendas de relator", que são frequentemente associadas à falta de transparência e ao favorecimento político. Essas emendas, por não serem de conhecimento público até sua execução, são vistas como uma forma de centralização de poder e distribuição de recursos sem a devida fiscalização.

Outro desafio é garantir que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e que realmente atendam às necessidades da população. Há casos em que obras financiadas por emendas parlamentares são abandonadas ou subutilizadas, gerando desperdício de dinheiro público.

Daí a construção consciente da ação da consultoria a Estados e Municípios para administração das ações e objetivos dos projetos empregados com o recurso das emendas parlamentares.

As emendas parlamentares são um componente fundamental do processo legislativo e da execução do orçamento público no Brasil. No entanto, é essencial que esse processo seja conduzido com transparência e responsabilidade, para evitar que as emendas se tornem ferramentas de favorecimento político em detrimento do interesse público.

Para a execução das Emendas Parlamentares é necessário:

1.      Poder Executivo elaborar proposta de Lei Orçamentária Anual e enviar ao Congresso.

2.      Parlamentares fazem emendas ao modificar itens do projeto.

3.      Orçamento é aprovado e enviado novamente ao Executivo para sanção

4.     No ano seguinte, as emendas são executadas, muitas vezes em obras e projetos em estados e municípios.

Compreender como funcionam as emendas parlamentares é crucial para o acompanhamento das ações do governo e dos parlamentares, promovendo uma cidadania mais informada e ativa.

Importante destacar ainda que o Poder Executivo não é obrigado a cumprir todas as emendas, exceto as emendas individuais, limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e as emendas de bancada, limitadas a 1% da RCL.

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