O que é Saúde? Entenda a Base Legal e as Responsabilidades do SUS – Tudo o que Você Precisa Saber sobre a Lei 8080/1990!

Será que sabemos o que é Saúde e as Responsabilidades do SUS?!

A lei define saúde como "um estado completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade". 

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é uma legislação fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. 

Esta lei estabelece os princípios, diretrizes e organização do SUS, além de regulamentar as ações e serviços de saúde em todo o território nacional tanto na esfera pública ou privada.

Esta lei engloba cerca de 55 artigos que falam sobre: ações e promoção da saúde, proteção e recuperação da saúde e organização e funcionamento dos serviços correspondentes.

A Lei 8.080/90 estabelece que saúde um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve garantiro acesso a serviços de qualidade para todos.

Importante salientar ainda que a saúde não se limita ao tratamento médico, mas também compreende fatores como alimentação, moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a eduação, o transporte, o azer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

O Sistema Único de Saúde tem como atribuições a promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde da população, além de vigilância sanitária e epidemiológica.

Garantir a o acesso  universal, integral e gratuito à saúde a população é uma das principais atribuições do sistema. Promover ções de prevenção e promoção de saúde, além de coordenar e executar políticas em todo o país está entre as responsabilidades do SUS.

Os princípios organizacionais orientam o sistema em termos de estrutura e funcionamento, sendo eles: escentralização, regionalização, hieraquia e a participação da comunidade.

Os princípios doutrinários orientam o Sistema em termos de valores e objetivos, sendo eles: universalidade, equidade e integridade.

Todos têm direito ao acesso aos serviços de saúde, independentemente de qualquer condição (Universalidade).

Os serviços de saúde devem ser oferecidos de acordo com as necessidades de cada indivíduo, visando reduzir desigualdades (Equidade).

Ações e serviços de saúde devem ser coordenados para atender integralmente o indivíduo em suas necessidades (Integralidade).

A gestão do SUS deve ser descentralizada, com a participação de estados e municípios (Descentralização)

A população deve participar da gestão do SUS, através de conselhos de saúde e conferências de saúde. (Participação da Comunidade).

Organização dos serviços de saúde em níveis de complexidade crescente, com a atenção primária como porta de entrada (Hierarquização).

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é unica, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida e cada esfera de governo. 

No âmbito da União temos o Ministério da Saúde.

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal temos a secretaria de Saúde ou o órgão equivalente.

No âmbito dos Municípios, as Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.

Destaca-se que as Regiões de Saúde tem o objetivo de promover a integração e a organização dos serviços.

A Rede de Atenção à Saúde é a rede articulada de serviços e ações de saúde.

A União, Estados e Municípios: Cada ente federativo tem competências específicas na gestão do Sistema, a União é responsável pela coordenação geral, os estados pela coordenação regional e os municípios pela execução direta dos serviços.

Dentro dessa competência temos os Conselhos de Saúde em todos os níveis de governo para garantir a participação social.

A Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde: O SUS deve atuar em todas as etapas, desde a promoção da saúde até a recuperação.

Vigilância em Saúde abrange a  vigilância epidemiológica, sanitária e de saúde do trabalhador.

Assistência Terapêutica e Medicamentosa garantia de assistência terapêutica integral, incluindo medicamentos.

E assim é necessário falarmos de financiamento? Temos ou não dinheiro para a Saúde?

Como mantemos a vida do Sistema?

As fontes de financiamento do SUS, incluindo recursos da seguridade social, orçamento da União, estados e municípios. Tal transferência de recursos possuem critério para a transferência entre os entes federativos.

Porque da participação popular? 

A participação popular é uma forma de controle social, e essa participação contribui para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde. Funcionamento dos conselhos e a realização periódica de conferências de saúde como espaços de controle social.

E os usuários do SUS possuem direitos e deveres, questões importantes para entender o funcionamento do Sistema. O acesso universal e igualitário aos serviços  e orientações sobre o uso dos serviços de saúde.

Os são fundamentais para que o SUS possa funcionar de maneira eficiente e eficaz, garantindo a saúde e o bem-estar de toda a população.

Entre os principais deveres dos usuários do SUS, podemos destacar:

• Respeitar os profissionais de saúde: Tratar com respeito e consideração todos os profissionais envolvidos no atendimento, como médicos, enfermeiros, recepcionistas, entre outros.

• Cumprir os horários agendados: Comparecer pontualmente às consultas, exames e procedimentos agendados. Caso não possa comparecer, informar com antecedência para que o horário possa ser disponibilizado para outro usuário.

• Fornecer informações verídicas: Informar corretamente sobre seu histórico de saúde, sintomas e outras informações relevantes para o diagnóstico e tratamento.

• Seguir as orientações médicas: Cumprir as orientações e prescrições dadas pelos profissionais de saúde, como medicações, dietas, exercícios e outras recomendações.

• Cuidar do patrimônio público: Zelar pelo bom uso das instalações, equipamentos e materiais dos estabelecimentos de saúde, evitando desperdícios e danos.

• Participar das ações de saúde: Envolver-se nas atividades e programas de prevenção e promoção da saúde oferecidos pelo SUS, como campanhas de vacinação, programas de controle de doenças, entre outros.

• Respeitar as normas e regulamentos: Seguir as regras e procedimentos estabelecidos pelos serviços de saúde para garantir um atendimento organizado e eficiente.

• Contribuir com a avaliação do serviço: Participar das avaliações e pesquisas de satisfação para ajudar a melhorar a qualidade do atendimento e dos serviços oferecidos pelo SUS.